Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Alegada subavaliação de bem imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que o laudo judicial teria subavaliado o bem penhorado demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)