Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de mútuo com garantia fidejussória. Ausência de vinculação com o contrato de venda de combustíveis com garantia de alienação fiduciária. Constituição da garantia. Contratos autônomos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. Db6856c2-Cab7-4b49-841c-E1a9210a26ce

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)