Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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