Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de prisão domiciliar humanitária no âmbito da execução penal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Falta de comprovação da moléstia grave e falta de estrutura do estabelecimento prisional. Incursão no acervo fático probatório. Ponto não impugnado no agravo. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.