Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal de sócio administrador. Consumação do crime anterior à venda da empresa. Negativa de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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