Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação constitucional. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização da reclamação para garantir observância de precedentes em recursos repetitivos. Manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.
I - CASO EM EXAME... ()
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