Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Mesmas áreas do conhecimento. Duplicidade de benefício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de remição de pena pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresentava divergências na jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)