Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação indevida. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de proventos de aposentadoria de três cargos públicos: 1) Médico do Ministério da Saúde; 2) Professor da UFCSPA e 3) Perito médico do INSS.... (Continua)