Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)