Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Vítimas diversas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica. Ausência de constrangimento ilegal. Acusado foragido. Inexistência de dever de revisão periódica da custódia cautelar no caso. Precedentes. Ausência de impugnação específica à decisão monocrática agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)