Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Cálculos. Homologação. Agravo de instrumento não conhecido. Supressão de instância. Inovação recursal. Recurso especial não conhecido. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial.... (Continua)