Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal indeferida na origem. Nova apelação. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição em razão da retratação da vítima e da testemunha. Não proposta ação de justificação criminal. Necessidade. Preparo para a ação revisional. Tentativa. Afastada. Ato libidinoso praticado com menor de 12 anos à época dos fatos. Alteração da conclusão das instâncias originárias. Inviabilidade. Reexame de fatos e de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.