Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 33, § 2º, c/c CP, art. 59. Cp. Agravo desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela a dedicação do paciente à atividade criminosa, a partir de circunstâncias concretas evidenciadas na instrução processual, destacando-se o transporte de grande quantidade de substância entorpecente, com o auxílio de terceiros, além dos dados obtidos de interceptação telefônica de aparelhos dos envolvidos na empreitada criminosa.... (Continua)