Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)