Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Extorsão. Dissídio jurisprudêncial. Não comprovado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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