Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Inadmissibilidade dos recursos especiais. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidades. Defesa teve acesso às provas produzidas. Robusto acervo probatório. Adequada dosagem penal. Não conhecimento dos agravos em recurso especial

I - CASO EM EXAME... (Continua)