Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-Educação. Inexistência de vícios. Produtor rural pessoa física com inscrição no cnpj. Sujeito passivo da contribuição. Caráter empresarial das atividades. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Facultatividade do registro na junta comercial. Jurisprudência pacífica do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)