Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência da súmula 168/STJ. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A ausência de comprovação da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.... (Continua)