Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

1 - É devida a majoração dos honorários recursais quando o acórdão recorrido foi proferido na vigência do CPC e houve prévia condenação ao pagamento da verba, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.... (Continua)