Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-Constituída. Inviabilidade de exame da pretensão. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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