Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Não incidência da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)