Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Resp 1.480.881/pi (tema 918/STJ). Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Proteção integral. Dignidade sexual. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração das razões recursais. Violação a dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)