Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis que não impedem a prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)