Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Extinção do processo. Via inadequada. Limites conhecidos e divisas caracterizadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Ação demarcatória que não é o remédio adequado para se discutir se as divisas existentes estão ou não corretas. Doutrina e jurisprudência. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante aos limites e divisas do imóvel exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)