Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.137/19, art. 1º, I 90. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena de multa proporcional. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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