Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)