Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Contribuição ao sebrae. Incidência sobre bolsa de estudo, kit enxoval de bebê e participação nos lucros e resultados. Acórdão de origem que aprecia matéria diversa. Provimento negado.

1 - O STJ entende que há violação ao CPC, art. 1.022, II (CPC) quando questões essenciais ao deslinde da controvérsia não são apreciadas, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação desse dispositivo, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.... (Continua)