Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação da lei. Honorários. Equidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Regra especial. Inaplicabilidade do critério de irrisoriedade do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, a verba de honorários de sucumbência nos juizados especiais deve ser calculada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) da condenação ou do valor da causa, nessa ordem.... (Continua)