Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação dolosa e corrupção de menores. Regra do ônus da prova. Cabe ao agente comprovar seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem encontrado na sua posse ou sua conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Precedentes. Regra do CPP, art. 156. Error in procedendo do tribunal de origem. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à corte local para novo julgamento. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão que, por maioria, absolveu o réu das imputações de receptação dolosa e corrupção de menores, reformando a sentença de primeiro grau que o havia condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão, além de 20 dias-multa.... (Continua)