Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Pedido subsidiário genérico sem demonstrar a violação à legislação federal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A não impugnação do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)