Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Clínica credenciada. Ausência. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, art. 421 e a tese de que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)