Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pro núncia. Validade. Manifestação do parquet pela despronúncia. Ausência de vinculação do magistrado. Ofensa ao princípio acusatório. Inocorrência. Ratio essendi do CPP, art. 385. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório (AgRg no HC 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).... (Continua)