Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação superior a 15 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. CPP, art. 492, I, e. Compatibilidade com a presunção de inocência. Fundamentação suficiente. Legalidade da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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