Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos CPC, art. 1.043 e CPC art. 1.044 (CPC) e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno do STJ.... (Continua)