Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Excepcionalidade. Flexibilização da Súmula Vinculante 24/STF. Embaraço à fiscalização tributária. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso des provido.
I - Caso em exame... ()
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