Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Concomitância com ação individual. Interpretação do CDC, art. 104.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a regra prevista no CDC, art. 104, somente se aplica nos casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes.... (Continua)