Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória que teve sua petição inicial indeferida. Requisitos ausentes. Exigência de reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por M. C. P. contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A recorrente sustentou a ocorrência de erro de fato que ensejaria a procedência de ação rescisória, apontando a extinção de cumprimento de sentença sem intimação pessoal e sem requerimento do devedor. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requisitos para o ajuizamento da ação rescisória, de modo que rever tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório para ser reformado.... (Continua)