Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de lierdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame. ... ()
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