Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms-Difal. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Denegação da segurança. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por PDA Indústria e Comércio Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR objetivando excluir, da base de cálculo do PIS e da Cofins, o ICMS-DIFAL destacado das notas fiscais de operações de saída/venda destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.... (Continua)