Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa nos embargos de declaração. Erro material no dispositivo. Reconhecimento. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. CCB/2002, art. 670. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Dano moral. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A existência de erro material na aplicação da multa constante no dispositivo da decisão anterior enseja a correção por este instrumento processual.... (Continua)