Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade valorada negativamente. Emprego de artifícios para ocultação do crime. Bis in idem não configurado. Critério de exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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