Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, do Decreto- Lei 201/67, na forma do CP, art. 71. Intimação pessoal do réu solto voluntariamente realizada pelo juízo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa fé objetiva. Tempestividade da apelação. Agravo regimental. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)