Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Eletroplessão. Responsabilidade civil. Falta de manutenção em cabos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Comprovação da conduta omissiva e do nexo causal. Modificação das premissas adotadas pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)