Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial exige a demonstração clara e específica dos dispositivos de Lei supostamente violados e dos fundamentos jurídicos que justificam a sua reforma, nos termos do CPC, art. 1.029 e da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)