Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. Impossibilidade de reexame das provas. Tráfico privilegiado. Inocorrência. Pena corretamente fixada. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)