Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Similitude fática não comprovada. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Pretensão de desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato. Alegada insuficiência de comprovação da materialidade delitiva. Condenação lastreada em elementos concretos diversos do exame de corpo de delito. Possibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que «a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação; [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 5/4/2024).... (Continua)