Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, mas antes da alteração no § 6º do CPC, art. 1.003, e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.... (Continua)