Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A declaração de inépcia da petição inicial ocorre quando não é possível compreender qual a tutela pretendida ou quando houver prejuízo para a defesa. Assim, não se há falar em inépcia, se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da demanda, mormente no âmbito do processo do trabalho, em que cogente o princípio da simplicidade. No caso, tal como consignado pela Corte Regional, a petição inicial contém a exposição dos fatos e do pedido, e a narrativa não obstou o contraditório, tampouco a apreciação do mérito. Incólumes, pois, os dispositivos tidos por violados (arts. 840, §1º, da CLT e 330, I, do CPC). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)