Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação. Violação do CPP, art. 593, III, d. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação da decisão de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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