Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mero inconformismo. Ausência de demonstrativo discriminado da dívida. Inexistência de coisa julgada ou preclusão consumativa. Razoabilidade de imputação do ônus à fazenda e violação do devido processo legal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, correto o seu afastamento pela decisão ora impugnada. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)